Bahia

Neto sanciona lei que dá isenção de ISS para transporte público de Salvador

30 de Agosto de 2019 - Redação Pernambués agora
[Neto sanciona lei que dá isenção de ISS para transporte público de Salvador]

A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Município.

O prefeito ACM Neto sancionou a lei que dá isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de ônibus de Salvador. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores no dia 7 de agosto.

Além do ISS, o texto também isenta os empresários do pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), cobrada pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Município. 
Segundo a lei sancionada, as empresas estão liberadas de pagar os tributos até 31 de dezembro de 2022. A legislação estabelece que, a partir de sua sanção, os ônibus novos usados no transporte coletivo municipal terão de vir equipados por ar condicionado.
Outra determinação é de que a Câmara crie uma comissão especial para acompanhar e fiscalizar o cumprimento efetivo do contrato de concessão do serviço, alterado pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a prefeitura e as empresas com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

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