Bahia

Lei que garante uso do nome social por transsexuais e travestis em Salvador completa 12 anos

26 de Maio de 2022 - Redação Pernambués agora
[Lei que garante uso do nome social por transsexuais e travestis em Salvador completa 12 anos]

A Lei nº 7859, que garantiu o uso do nome social por transsexuais e travestis em Salvador, completa nesta quarta-feita (25), 12 anos em vigor.

O projeto trata-se de um marco na luta do movimento LGBTQIA+.? A legislação assegura a travestis e transsexuais o uso do nome escolhido, independentemente da identidade de gênero, em órgãos públicos e da iniciativa privada da capital baiana. 

O projeto, que originou a legislação surgiu de uma reivindicação antiga do público LGBTQIA+, cujo a garantia é assegurada também pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. ??O texto prevê o pleno respeito às pessoas, independentemente “da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais”.

Para a primeira assessora parlamentar trans da Câmara dos Vereadores de Salvador, Tuka Perez, a medida legitima a comunidade e garante o acesso a serviços públicos. “Ser reconhecida por quem eu me entendo ser é poder exercer cidadania. É garantir o respeito à diversidade. Mas nossa luta não termina aqui, ainda temos muitas coisas a conquistar como o direito à vida”, ressalta Tuka Perez ao Pernambués Agora ao se referir ao crime de ódio contra LGBTQIA+.??

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