Brasil

Mesmo com filho menor, divórcio pode ser feito em cartório

22 de Agosto de 2024 - Redação Pernambués agora
[Mesmo com filho menor, divórcio pode ser feito em cartório]

Medida foi autorizada por meio de resolução pelo CNJ / Foto Rafa Neddemeyer

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inseriu na resolução que trata de divórcios administrativos, feitos em cartório, a possibilidade de que o procedimento seja feito mesmo se o casal tiver filhos menores incapazes, desde que questões como a guarda, a visitação e as verbas alimentares já tenham sido resolvidas na Justiça. A medida oficializa um procedimento já aceito em diversos estados. 

A medida do CNJ reforça que a necessidade de intermediação de um juiz para a homologação do divórcio diga respeito somente ao resguardo dos direitos do menor incapaz. Resolvida essa questão previamente, o divórcio extrajudicial pode ser realizado apenas no cartório. 

A decisão foi tomada nesta terça-feira (20) por unanimidade no mesmo processo que autorizou a realização de inventário extrajudicial, ou seja, em cartório, via escritura pública, mesmo se houver menores incapazes entre os herdeiros. Em se tratando de inventário, não há necessidade de nenhuma intervenção judicial, mesmo previamente, o que não era permitido.

Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, isso não impede o divórcio extrajudicial, pois nesse caso não seria necessário a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor. 

O divórcio administrativo é muito mais célere do que o judicial, podendo ser registrado em 24 horas. Na Justiça, o processo é mais caro e demorado. A separação em cartório, contudo, somente é possível caso haja pleno consenso do casal. Caso haja qualquer desentendimento a respeito da partilha de bens, por exemplo, um juiz precisará ser acionado. 

Ao ampliar a possibilidade de inventário e divórcio extrajudiciais, o CNJ atendeu a um pedido de providências protocolado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).
 

Comentários

Outras Notícias

[Decreto de Trump sobre eleições pode afetar direitos de milhões e será contestado na Justiça]
Política

Decreto de Trump sobre eleições pode afetar direitos de milhões e será contestado na Justiça

02 de Abril de 2025

Foto: Divulgação

[Antonia Fontenelle tem direitos políticos suspensos após condenação em processo movido por Felipe Neto]
Fofoca

Antonia Fontenelle tem direitos políticos suspensos após condenação em processo movido por Felipe Neto

02 de Abril de 2025

Foto: Instagram

[Dua Lipa vence processo e se livra de acusação de plágio em 'Levitating']
Fofoca

Dua Lipa vence processo e se livra de acusação de plágio em 'Levitating'

02 de Abril de 2025

Foto: Instagram

[Anvisa abre consulta pública para avaliar venda de cannabis medicinal em farmácias de manipulação]
Brasil

Anvisa abre consulta pública para avaliar venda de cannabis medicinal em farmácias de manipulação

02 de Abril de 2025

Pfüderi/Pixabay#CannabisMedicinal

[Conselho de Saúde aciona MP para investigar problemas nas UPAs de Salvador]
Saúde

Conselho de Saúde aciona MP para investigar problemas nas UPAs de Salvador

31 de Março de 2025

Foto: Imagem Ilustrativa. Divulgação/Secom/PMS

[Prefeitura de Salvador é criticada por uso de IA em publicação:
Bahia

Prefeitura de Salvador é criticada por uso de IA em publicação: "Cadê os artistas locais?"

31 de Março de 2025

Foto: Reprodução / Redes sociais

Vídeos

[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]

Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos

30 de Junho de 2023

[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]

Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...

28 de Fevereiro de 2023

Ver todos os vídeos

Categorias