Empréstimo consignado do Auxílio Brasil é regulamentado
27 de Setembro de 2022 - G1![[Empréstimo consignado do Auxílio Brasil é regulamentado]](https://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/234662/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Empréstimo consignado do Auxílio Brasil é regulamentado")
O governo federal publicou no "Diário Oficial da União", desta terça-feira (27), uma portaria que regulamenta o empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil
A portaria publicada estabelece ainda que o número máximo de parcelas será de 24 e a taxa de juros não poderá ser superior a 3,5% ao mês.
No empréstimo consignado, o desconto é direto na fonte. Em razão das parcelas serem descontadas diretamente da folha de pagamentos, os bancos têm a garantia de que as prestações serão pagas em dia.
De acordo com a regulamentação, o valor máximo que poderá ser contratado será aquele em que as parcelas comprometam até 40% do valor mensal do benefício. Mas em vez de ser considerado o valor mínimo atual do benefício de R$ 600, que só vale até dezembro, valerá o de R$ 400. Assim, o valor da parcela será de no máximo R$ 160.
São proibidos a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas e também o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. É obrigatório que sejam informados a taxa de juros aplicada e o custo efetivo do empréstimo no momento da contratação.
Foto: André Melo Andrade/Immagini/Estadão Conteúdo
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