PEC que permite cobrança de mensalidade em universidades públicas será analisada pela CCJ da Câmara
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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a cobrança de mensalidade em universidades públicas será analisada na pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
O projeto é de autoria do deputado General Peternelli (UB-SP), mesmo partido do pré-candidato a governador da Bahia, ACM Neto (UB).
O projeto modifica o artigo 207 da Constituição Federal e tem parecer favorável a continuidade da tramitação. Conforme a PEC, a Constituição passaria a prever que as instituições públicas de ensino superior “devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes”.
Na visão do parlamentar, a “gratuidade generalizada” gera “distorções gravíssimas” e eventual cobrança poderia “diminuir as desigualdades sociais”. Os valores que seriam cobrados não são detalhados.
Além disso, o projeto, que vem sendo alvo de críticas, determina que exista apenas uma comissão dentro das universidades para estabelecer os estudantes que teriam direito à gratuidade.
Foto: Jonas Santos
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