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Aprovado fim da exclusividade de crédito consignado para servidores

26 de Maio de 2011 - Piatã

Por maioria, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovaram o fim da exclusividade no serviço do empréstimo consignado - aquele que é descontado em folha - para servidores do estado.

Por maioria, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovaram o fim da exclusividade no serviço do empréstimo consignado - aquele que é descontado em folha - para servidores do estado.

O julgamento foi realizado na manhã desta quarta-feira (25) na sede do TJ.

A decisão vai beneficiar cerca de 200 mil trabalhadores estaduais, que poderão contratar o serviço em qualquer instituição financeira.

Por 27 votos a 1, os desembargadores concederam a segurança requerida em dois mandados, um de autoria da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) e o outro impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), A decisão resulta no cancelamento da cláusula do contrato firmado com o governo do estado em benefício do Banco do Brasil (BB).

A decisão passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

No entanto, o BB e o governo do estado ainda podem recorrer da decisão.

O decreto estadual 12.

225 impede o servidor público de escolher o crédito com desconto em folha em outra instituição que não seja o BB, para financiamentos a partir de 25 meses.

Em janeiro deste ano, o Banco Central proibiu a exclusividade do empréstimo na assinatura de novos contratos.

Em circular, a autoridade monetária informou que a prática é ilegal.

 * Fonte: CDB

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