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Associação promove ação contra cobrança de estacionamentos em shoppings de Salvador

29 de Junho de 2015 - Carolina Motta

O pedido de cancelamento será analisado pela 1ª Vara Civil de Relações do Consumo de Salvador

A Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (ACEBA) entrou com uma ação na 1ª Vara Civil de Relações do Consumo contra a cobrança das taxas dos estacionamentos dos shoppings centers de Salvador. O pedido tem como objetivo o cancelamento da medida. De acordo com o representante da ACEBA e professor de Direito, Henrique Quintanilha, a causa será levada até a última instância. O caso será analisado pela juíza Indira Fábia dos Santos Meireles. Henrique Quintanilha explica que o tema não deveria ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a cobrança, mas sim pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância responsável por relações que envolvam leis e direitos de consumo, ou seja, questões civis. Ele diz ainda que regras já estabelecidas em relações comerciais não podem ser mudadas de forma unilateral e que o código de defesa do consumidor é claro quando diz não se pode realizar mudanças em regras instituídas sem discussão prévia, nem retirar um benefício sem debate. Quintanilha e a juíza Indira se reunião na próxima quarta-feira (1), para discutir sobre o assunto que, desde o anúncio e vigor a partir da última sexta-feira (26), se tornou um dos principais assuntos debatidos na cidade.

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