Salvador: Sucom interdita cinco estabelecimentos na Calçada
08 de Julho de 2015 - Vania Santana
Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram cinco estabelecimentos comerciais no bairro da Calçada, nesta terça-feira (7), por funionarem sem a devida autorização. O objetivo da ação é combater o uso da publicidade e atividade comercial irregulares na região.
Durante a operação, foram realizadas 118 vistorias, que resultaram, ainda, em 35 autos de infração e 22 notificações. As ações aconteceram em todo o Largo da Calçada, Rua Barão de Cotegipe e avenidas Fernandes da Cunha e Jequitaia.
Legislação - O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
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