Justiça

STF julga nesta quinta se a privatização de estatais precisa da autorização do Congresso

30 de Maio de 2019 - IG
[STF julga nesta quinta se a privatização de estatais precisa da autorização do Congresso]

Decisão também deve valer para governos estaduais e prefeituras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode ou não vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. A medida, independente do resultado da decisão, também valera para as empresas públicas pertencentes a governos estaduais e prefeituras.
Atualmente, a partir de uma decisão liminar (ou seja, provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, o governo federal é proibido de vender qualquer uma de suas estatais sem a aprovação do Congresso. Nesta quinta-feira, portanto, será decidido se a determinação do ministro continua ou se será revogada.
Lewandowski tomou essa decisão no ano passado. De acordo com ele, o aval do Poder Legislativo deve ser obrigatório quando a venda de alguma estatal resultar em perda do controle de ações do poder público. Ele também decidiu que, para vender uma empresa, é preciso fazer licitação.

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