Tia Eron assina projeto contra uso do nome social de travestis e transexuais
19 de Maio de 2016 - Diogenes MatosO uso do nome para garantir o reconhecimento da identidade de gênero foi autorizado pela presidente Dilma Rousseff no mês passado.
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Envolvida em outra polêmica.[/caption]
A deputada federal Tia Eron (PR-BA) está no grupo de partidos assinou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 395/2016 para tentar sustar o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que autorizou uso do nome social por travestis e transsexuais.
A parlamentar acredita que a norma consolida uma suposta ideia de que o "sexo biológico deve ser deixado para traz" e que "a identidade sexual ficaria a critério de cada pessoa". "O Estado Brasileiro está constrangendo a maioria da sociedade ao entregar privilégios a uma minoria por uma suposta culpa social", declarou a deputada na ocasião.
A medida havia sido assinada pela presidente Dilma Rousseff no mês passado, autorizando o uso do nome para garantir o reconhecimento da identidade de gênero de membros da comunidade LGBT no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Entre os partidos estão PSDB, PRB, PV, PR, PHS, PSC, PROS, DEM e PTN. Os parlamentares argumentam que o decreto foi expedido ao "apagar das luzes" do governo Dilma com o propósito de "afrontar a definição constitucional, prevista no inciso VI do art. 84, que define as hipóteses em que se defere ao Presidente da República a competência constitucional para a edição de decretos".
Confira o PDC 395/2016 na íntegra:
Tramitacao-PDC 395-2016
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