Política

Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa é regulamentado; o documento garante o fortalecimento de políticas afirmativas além do combate à discriminação da população negra

19 de Novembro de 2021 - Redação Pernambués agora
[Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa é regulamentado; o documento garante o fortalecimento de políticas afirmativas além do combate à discriminação da população negra]

Após mais de dois anos aprovado na Câmara Municipal de Salvador, o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa foi regulamentado, nesta sexta-feira (19)

A assinatura do prefeito Bruno Reis (DEM) aconteceu na Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no Pelourinho. A secretária municipal de Reparação de Salvador, Ivete Sacramento fala da ampliação ao combate a intolerância religiosa e reforça que se trata de um marco, fruto de muita luta de muitos anos. 

“Veio o mérito essa nova missão de reparação, incluiu o combate a intolerância religiosa, ampliou o leque. Mas por que o estatuto da igualdade racial com ênfase na população negra? Porque Salvador é 82% da população negra. O estatuto é um marco e um compromisso do prefeito Bruno Reis. Nada mais é o compromisso de execução de cada capítulo, cada título, cada item contido neste documento”, disse a secretária. 

O vereador e presidente da Comissão de Reparação, Luiz Carlos Suíca (PT), em seu discurso, pontuou situações diárias que a população negra sofre, na capital baiana, e espera que o instrumento seja aplicado para garantia do fortalecimento de políticas afirmativas e combate à discriminação.

“Nós não planejamos chegarmos até aqui, nós chegamos por conta da nossa resistência, da nossa coragem e da nossa persistência. Nós enterramos e participamos do sepultamento da nossa juventude diariamente. Espero que não seja só simplesmente um estatuto, espero que seja apenas uma regulamentação. Que a gente faça valer, para que isso aqui marque a nossa história nesse espaço que que protegeu negros e negras para que nós estivéssemos aqui hoje.

O edil petista relembra que a peça ficou por anos esquecido e só após 13 anos foi desarquivado, atualizado e aprovado. “Este processo estava na Câmara há quase 13 anos, em uma cidade onde a maioria da população é negra. Mas essa maioria da população negra não se refere aos espaços de poder. Essa maioria só se refere nas comunidades carcerárias, nas comunidades onde os serviços públicos não chegam”, frisa Suíca. 

Durante a coletiva de imprensa, o prefeito afirma que o estatuto visa garantir à população a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos, além do combate à discriminação. “Nós estamos hoje no dia que antecede ao Dia da Consciência Negra, regulamentando o Estatuto da Igualdade Racial e do Combate a Intolerância Religiosa. Ele traz uma série de ações sejam políticas de reparação e de ações afirmativas objetivando efetivar oportunidades para todos e acabar definitivamente qualquer tipo de discriminação em nossa cidade”, completa Bruno Reis. 

A Lei nº 9.451 foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Salvador em maio de 2019. Em junho o projeto foi sancionado pelo então prefeito da capital ACM Neto (DEM). Além do atraso de mais de dois anos para a regulamentação da lei, a gestão municipal tinha perdido o prazo para a entrega de uma minuta que dá prosseguimento ao processo regulatório.

 

Foto: Reprodução

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