Educação

Resolução garante o uso do nome social por travestis e transexuais em escolas municipais

30 de Janeiro de 2020 - Redação Pernambués agora
[Resolução garante o uso do nome social por travestis e transexuais em escolas municipais]

A resolução do CME assegura a garantia da utilização do nome social por travestis e transexuais alunos (as) e trabalhadores (as) das escolas municipais de educação

A resolução do Conselho Municipal de Educação (CME) nº 009/2020, baseada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e publicada no Diário Oficial do Município de Salvador (DOM) desta quarta-feira (29), assegura a garantia da utilização do nome social por travestis e transexuais alunos (as) e trabalhadores (as) das escolas municipais de educação.

De acordo com o texto, travestis e transexuais terão direito a ter seus nomes de escolha nos registros escolares, pedagógicos e profissionais. Entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoa se reconhece e deve ser chamada, identificada e denominada no meio em que convive, inclusive no ambiente escolar e/ou de trabalho. A publicação coincide com o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis, celebrado nesta quarta-feira (29).

Segundo a resolução, a garantia atende aos direitos humanos, à identidade de cada pessoa, à cidadania, à diversidade, ao pluralismo e à preservação da dignidade humana. Além disso, visa assegurar o acesso e a permanência dos travestis e transexuais, na unidade de ensino, garantindo o êxito dessas pessoas no processo de escolarização e de aprendizagem.

Quem que desejar utilizar o nome social deverá manifestar sua vontade, a qualquer tempo, por meio de requerimento nas instituições pertencentes ao sistema municipal de ensino. A pessoa, aluno(a) ou trabalhador (a), menor de 18 anos, terá seu direito assegurado por meio de requerimento emitido pelo responsável, ou por ordem judicial.

De acordo com o parágrafo IV, inciso II, fica assegurado o direito de sempre ser chamado (a) oralmente pelo nome social, sem menção ao registro civil, inclusive em solenidades e outros eventos escolares, pedagógicos e profissionais. A norma assegura que a identidade social seja a única a ser exibida em documentos de uso interno, a exemplo de crachás de identificação, fichas, cadastros, formulários, listas de presença, diários de classe, projetos pedagógicos, entre outros documentos escolares.

Estudantes e profissionais da educação podem, ainda, exigir que em documentos emitidos para uso externo da rede municipal constem os nomes civil e social. Já no art. 5º fica estabelecido que as instituições integrantes da rede municipal de ensino mantenham programas regulares que integrem suas atividades, educacionais e profissionais, com o objetivo de combate à discriminação, de qualquer natureza e, em particular, de combate à homofobia e transfobia em suas várias formas de expressão.

Data - O Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis foi criado em 2004, no lançamento de uma campanha nacional elaborada por lideranças do movimento de pessoas trans, em parceria com o Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde. Naquele ano, o evento de lançamento da campanha “Travesti e respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos. Em casa. Na boate. Na escola. No trabalho. Na vida” levou 27 pessoas trans aos salões do Congresso Nacional, em Brasília, conferindo à data um sentido político de luta pela igualdade, respeito e visibilidade.

Comentários

Outras Notícias

[BRB pede ao STF que delações reservem recursos para cobrir prejuízos]
Justiça

BRB pede ao STF que delações reservem recursos para cobrir prejuízos

03 de Abril de 2026

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

[Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar]
Política

Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar

03 de Abril de 2026

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

[ANP habilita 5 empresas à 1ª fase do programa de subvenção ao diesel]
Economia

ANP habilita 5 empresas à 1ª fase do programa de subvenção ao diesel

03 de Abril de 2026

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

[Luan Santana confirma local de show em Salvador para nova turnê]
Bahia

Luan Santana confirma local de show em Salvador para nova turnê

02 de Abril de 2026

Foto: João Moutinho/ Divulgação

[Pesquisa na Bahia identifica novo composto com potencial analgésico]
Bahia

Pesquisa na Bahia identifica novo composto com potencial analgésico

02 de Abril de 2026

Foto: Reprodução / Departamento de Química da FFCLRP

[SAC realiza atendimento especial para pessoas com autismo durante abril]
Bahia

SAC realiza atendimento especial para pessoas com autismo durante abril

02 de Abril de 2026

Foto: Divulgação

Vídeos

[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]

Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos

30 de Junho de 2023

[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]

Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...

28 de Fevereiro de 2023

Ver todos os vídeos

Categorias