CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática
16 de Setembro de 2025 - Redação Pernambués agora![[CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238098/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática")
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Na 10ª Sessão Virtual de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é permitido condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A medida foi definida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0001611-12.2023.2.00.0000.
O relator, conselheiro Marcello Terto, destacou que tal exigência é ilegal, por representar uma forma indireta de cobrança de tributos — prática já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio CNJ em julgamentos anteriores.
“As certidões podem até ser usadas como instrumento de informação ao comprador, mas nunca para barrar a formalização do registro”, afirmou Terto.
A decisão possui efeito nacional e invalida normas estaduais e municipais que vinham impondo essa condição. Ainda assim, especialistas ressaltam a importância de realizar a chamada due diligence imobiliária — auditoria jurídica que avalia a situação fiscal, cível e trabalhista do vendedor — como forma de reduzir riscos na aquisição.
Segundo advogados, negligenciar essa verificação pode transformar a compra de um imóvel em sérios problemas futuros, como assumir dívidas ocultas ou enfrentar litígios judiciais.
Comentários
Outras Notícias
![[Mercado reduz previsão da inflação pela terceira semana consecutiva, aponta Focus]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238999/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Mercado reduz previsão da inflação pela terceira semana consecutiva, aponta Focus")
Mercado reduz previsão da inflação pela terceira semana consecutiva, aponta Focus
22 de Julho de 2026Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
![[Salvador dispensa visita domiciliar para atualização do CadÚnico de famílias unipessoais]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238998/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Salvador dispensa visita domiciliar para atualização do CadÚnico de famílias unipessoais")
Salvador dispensa visita domiciliar para atualização do CadÚnico de famílias unipessoais
22 de Julho de 2026Foto: Valter Pontes / Secom PMS
![[Exportações brasileiras para a União Europeia avançam US$ 2 bilhões após início do acordo Mercosul-UE]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238997/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Exportações brasileiras para a União Europeia avançam US$ 2 bilhões após início do acordo Mercosul-UE")
Exportações brasileiras para a União Europeia avançam US$ 2 bilhões após início do acordo Mercosul-UE
22 de Julho de 2026Foto: Reprodução / Agência Senado
![[Antigo Centro de Convenções da Bahia é vendido em leilão por R$ 138,4 milhões após anos de abandono]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238996/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Antigo Centro de Convenções da Bahia é vendido em leilão por R$ 138,4 milhões após anos de abandono")
Antigo Centro de Convenções da Bahia é vendido em leilão por R$ 138,4 milhões após anos de abandono
22 de Julho de 2026Foto: Reprodução Google Street View
![[Pré-candidato a deputado, Suíca afirma que trabalhadores da limpeza urbana “não podem terceirizar a voz”.]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238995/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Pré-candidato a deputado, Suíca afirma que trabalhadores da limpeza urbana “não podem terceirizar a voz”.")
Pré-candidato a deputado, Suíca afirma que trabalhadores da limpeza urbana “não podem terceirizar a voz”.
21 de Julho de 2026O ex-vereador afirmou que tem o compromisso de ampliar a representação dos trabalhadores no Congresso.
![[EMS amplia descontos em canetas emagrecedoras e anuncia novas condições de compra]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238994/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "EMS amplia descontos em canetas emagrecedoras e anuncia novas condições de compra")
EMS amplia descontos em canetas emagrecedoras e anuncia novas condições de compra
21 de Julho de 2026Foto: Divulgação
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/131/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/129/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023
Categorias
