Política

Vereador propõe a Governador que tarifa de metrô seja a custo zero

07 de Dezembro de 2015 - Diogenes Matos

Projeto foi aprovado na Câmara Municipal, mas depende do Governador do Estado a decisão.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) teve aprovado na Câmara Municipal projeto de indicação ao governador Rui Costa (PT) para manutenção do modelo atual de gestão do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL), ou seja, que o Governo do Estado banque os custos do transporte do metrô de Salvador. Para o vereador, "a Constituição do Estado da Bahia estabelece em seu artigo 207 que o transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial, incluído entre as atribuições do Poder Público, responsável por seu planejamento, que pode operá-lo diretamente ou mediante concessão, obrigando-se a fornecê-lo com tarifa justa e digna qualidade de serviço. O transporte, serviço público essencial, e direito social não pode ser tratado como mercadoria, destinada apenas ao público que dispõe dos meios para pagar, tornando-se excessivamente dispendioso e um empecilho ao próprio exercício da cidadania plena, vez que condiciona o acesso a outros direitos, como o direito à educação e à saúde. Manter o sistema atual de gratuidade é essencial e a cobrança prevista para o próximo dia 23, uma quarta-feira, deveria ser suspensa e mantida a tarifa zero", afirmou. Conforme o vereador, a Constituição Federal estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição; incluindo expressamente entre o rol de direitos sociais o direito ao transporte. "O transporte coletivo municipal é um serviço público de natureza essencial, como dispõe a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso V sendo apenas operado pelo particular, por meio de concessão do poder público municipal. A gestão do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL) é de responsabilidade do governo estadual desde 5 de abril de 2013 e a experiência até aqui mostra que o sistema de gratuidade para o usuário pode e deve ser mantido". O legislador lembra que o sistema de metrô de Salvador tem sido gerido em formato de operação assistida, através de parceria público- privada (concessão) entre o governo estadual e a empresa CCR Metrô Bahia desde a sua inauguração, de forma que não tem havido cobrança tarifária direta perante o usuário do serviço. Desde a sua inauguração, em 11 de junho de 2014 até o momento, o sistema de metrô já transportou mais de 5 milhões de passageiros, contando com um total de seis estações e tendo uma extensão total de 9 km de linha em operação; o que corresponde a mais de 80% do trajeto planejado originalmente para Linha 1, primeira etapa de implantação do sistema. "O modelo de operação assistida, já foi amplamente utilizado em serviços de transportes em outras capitais, tendo demonstrado ser capaz de suprir as demandas dos usuários pelo serviço sem onerar demasiadamente o poder público. A experiência desenvolvida até então na gestão do Sistema Metroviário demonstra a total viabilidade de um modelo de financiamento do transporte público que não onere diretamente o usuário através da cobrança de tarifas; mas que se baseie na cobrança indireta dos cidadão através dos tributos; como ocorre no âmbito dos demais diretos sociais como educação e saúde. Contamos que o papel social do metrô e a necessidade de um transporte coletivo de fácil acesso sejam priorizados e a gratuidade assegurada. Veremos, com a decisão do governo estadual, se os anseios populares estão ou não entre suas prioridades", finaliza Hilton Coelho.

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