Projeto do Executivo atualiza valores de benefícios sociais
Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 139/2019, do Executivo, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A matéria prevê a vinculação dos benefícios socioassistenciais a proporções do salário mínimo e a criação do Benefício Complementar, modalidade exclusiva para cidadãos e famílias em situação de rua, podendo alcançar o valor de 3 salários mínimos.
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), mesmo sendo da bancada da oposição fez questão de parabenizar a administração municipal pela qualidade do projeto, que classificou como “exemplo de como uma proposição deve tramitar”. E frisou: “Quero parabenizar também está Casa pelo processo de discussão do SUAS, com audiências públicas participativas, que originaram emendas para melhorar o texto. É um ganho para a cidade”.