Política

Candeias: Aluguel de casas para desabrigados impõe multa à prefeita

16 de Maio de 2012 - Piatã

Decisão do Tribunal aumenta as multas que a prefeita já deve ao Tribunal.

Além de enfrentar um processo em que foi cassada do mandato, a prefeita de Candeias, Maria Maia foi condenada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (16/05), em razão de de ilícito praticado no exercício de 2009.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 3.500,00 à gestora que ainda pode recorrer da decisão. O caso se refere a uma denúncia formulada pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, onde constatou que a gestora formalizou contratos de locação de imóveis a desabrigados, no valor de R$ 87.000,00, sob o respaldo da Lei Municipal nº 675, de 17 de abril de 2007, mas sem que tenham sido apresentadas as escrituras em nome dos proprietários.

Além disso, nos contratos de locação não há discriminação do local de domicílio atual do proprietário do imóvel, constando, apenas, que o mesmo é residente e domiciliado no Município de Candeias e que não haveria a comprovação da situação de extrema carência do núcleo familiar beneficiário, comprovada através de estudo social e respectivo laudo.

A prefeita ainda tentará reverter a decisão.

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