Artigos

Senado aprova PEC que estabelece perda automática de mandato em caso de condenações de parlamentares

12 de Setembro de 2013 - Piatã

Em casos de improbidade administrativa, a PEC estabelece que a perda automática de mandato ocorrerá apenas quando o Judiciário determinar a perda da função

O Senado aprovou hoje, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a perda automática de mandato em caso de condenação de deputados e senadores que culmine na suspensão dos direitos políticos.

Em casos de improbidade administrativa, a PEC estabelece que a perda automática de mandato ocorrerá apenas quando o Judiciário determinar a perda da função. Com isso, caberá às mesas diretoras da Câmara e do Senado apenas comunicar a perda do mandato, sem necessidade de processo de cassação.

O Supremo Tribunal Federal determinou que os deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, deverão perder automaticamente os mandatos, mas inicialmente a Mesa Diretora da Câmara entendia que eles deveriam passar por processo de cassação na Casa.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou o caso recente do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo. Ele cumpre prisão em regime fechado no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, mas foi absolvido em processo de cassação na Câmara. “Esta é a oportunidade que o Parlamento tem de se redimir daquela traumática sessão que tentou confirmar uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Calheiros.

Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC trará segurança jurídica e evitará que os parlamentares julguem seus pares sem ter acesso suficiente a provas e evidências sobre os crimes. “Esta é a medida correta porque remete para os foros apropriados. Quando uma matéria chega a transitar em julgado é porque ela passou pelas instâncias de apuração e, no Judiciário, foi analisada por alguém que é, ao longo de sua carreira, treinado para avaliar essas apurações”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

O único a votar contra a matéria foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Ele alegou não concordar em ceder o direito de julgar seus pares ao Poder Judiciário. “Acho que é um direito nosso de ouvir o parlamentar e dar a nossa opinião. Não devemos entregar nosso direito a quem quer que seja”, ressaltou. Os demais 61 senadores presentes votaram favoravelmente à matéria.

A PEC é de autoria do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), mas sofreu alterações e foi aprovada na forma de substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ela segue agora para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará passar por votação em dois turnos.

*Agência Brasil.

Comentários

Outras Notícias

[Governo propõe plano de ressarcimento para vítimas de descontos indevidos do INSS]
Política

Governo propõe plano de ressarcimento para vítimas de descontos indevidos do INSS

07 de Julho de 2025

Foto: Marcelo Camargo / EBC

[Dia Nacional da Axé Music é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial]
Política

Dia Nacional da Axé Music é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

07 de Julho de 2025

Foto: Reprodução

[STF valida apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida com garantia]
Brasil

STF valida apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida com garantia

07 de Julho de 2025

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

[BRICS defendem regras para remunerar uso de conteúdo por inteligência artificial]
Mundo

BRICS defendem regras para remunerar uso de conteúdo por inteligência artificial

07 de Julho de 2025

Foto: Brics/Divulgação

[Em declaração sobre IA, Brics defende código aberto para a tecnologia]
Mundo

Em declaração sobre IA, Brics defende código aberto para a tecnologia

06 de Julho de 2025

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

[CNU 2025: pedidos de isenção da taxa de inscrição vão até terça-feira]
Educação

CNU 2025: pedidos de isenção da taxa de inscrição vão até terça-feira

06 de Julho de 2025

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Vídeos

[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]

Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos

30 de Junho de 2023

[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]

Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...

28 de Fevereiro de 2023

Ver todos os vídeos

Categorias