Nova lei trabalhista: empregado terá desconto sobre férias, 13º e hora extra
24 de Setembro de 2019 - Redação Pernambués agora![[Nova lei trabalhista: empregado terá desconto sobre férias, 13º e hora extra]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/226102/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Nova lei trabalhista: empregado terá desconto sobre férias, 13º e hora extra")
Essas mudanças estão na lei em que permite o governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS no pedido de previsão ou concessão do benefício.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (20), uma lei, em cima da mudança da legislação trabalhista, que determina as empresas a não classificarem como indenizatórias os valores das férias, 13º salário e horas extras de acordos trabalhistas com os trabalhadores na Justiça ou ações extrajudiciais.
A nova norma tem o objetivo de eliminar a prática comum entre empresas e trabalhadores de estabelecer todo o valor do acordo como indenização para fugir da tributação. Quando há verbas indenizatórias, não há cobranças de contribuição previdenciária ou de Imposto de Renda, por exemplo, que pesam na remuneração.
A lei permite parâmetros mínimos que deverão ser estipulados como verba indenizatória e não pode ter calculo inferior à de um salário mínimo por mês ou inferior a remuneração reconhecida efetivamente paga pelo empregados, cujo valor total de cada mês não será inferior ao salário mínimo.
Atualmente, as perícias são custeadas diretamente pelos juizados especiais cíveis e criminais. Com a nova lei, o pagamento será garantido ao respectivo tribunal das perícias já realizadas ou que serão realizadas em até dois anos. A justiça estadual que julga esses processos nos locais sem vara federal também poderá receber o pagamento.
Outro ponto da nova legislação limita o julgamento de causas previdenciárias na justiça estadual somente aos casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 quilômetros de município sede de vara federal. Atualmente, não há limite de quilometragem para uma causa ser julgada pela justiça estadual se não houver sede federal na cidade do interessado.
O governo planeja antecipar R$ 316 milhões de reais ainda este ano em valores dos honorários e os procedimentos de pagamento que serão estabelecidos em um ano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia.
Comentários
Outras Notícias
![[Projetos na Câmara de Salvador fortalecem debate sobre amamentação e doação de leite humano]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238867/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Projetos na Câmara de Salvador fortalecem debate sobre amamentação e doação de leite humano")
Projetos na Câmara de Salvador fortalecem debate sobre amamentação e doação de leite humano
16 de Junho de 2026Foto: Sandro Araújo / Agência Saúde
![[Pesquisa aponta associação entre suplemento popular e avanço mais acelerado do Alzheimer]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238866/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Pesquisa aponta associação entre suplemento popular e avanço mais acelerado do Alzheimer")
Pesquisa aponta associação entre suplemento popular e avanço mais acelerado do Alzheimer
16 de Junho de 2026Foto: Robson Moura / TV Brasil
![[Gil do Vigor celebra conclusão de doutorado nos EUA e destaca papel da educação em sua trajetória]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238865/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Gil do Vigor celebra conclusão de doutorado nos EUA e destaca papel da educação em sua trajetória")
Gil do Vigor celebra conclusão de doutorado nos EUA e destaca papel da educação em sua trajetória
16 de Junho de 2026Foto: Instagram
![[Gusttavo Lima lidera ranking dos maiores cachês do São João da Bahia em 2026]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238864/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Gusttavo Lima lidera ranking dos maiores cachês do São João da Bahia em 2026")
Gusttavo Lima lidera ranking dos maiores cachês do São João da Bahia em 2026
16 de Junho de 2026Foto: Divulgação
![[Participação de cooperativas em licitações leva SindilimpBA a impugnar editais de limpeza urbana em Utinga, Ouriçangas, Tanhaçu e Várzea da Roça]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238863/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Participação de cooperativas em licitações leva SindilimpBA a impugnar editais de limpeza urbana em Utinga, Ouriçangas, Tanhaçu e Várzea da Roça")
Participação de cooperativas em licitações leva SindilimpBA a impugnar editais de limpeza urbana em Utinga, Ouriçangas, Tanhaçu e Várzea da Roça
15 de Junho de 2026SindilimpBA continua contestando editais com a participação de cooperativas em municípios da Bahia | FOTO: Divulgação |
![[Proposta de delação rejeitada pela PF mencionava supostos repasses a Davi Alcolumbre]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238862/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Proposta de delação rejeitada pela PF mencionava supostos repasses a Davi Alcolumbre")
Proposta de delação rejeitada pela PF mencionava supostos repasses a Davi Alcolumbre
15 de Junho de 2026Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/131/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/129/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023
Categorias
