Sancionada lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres
12 de Julho de 2023 - Redação Pernambués agora![[Sancionada lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/235672/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Sancionada lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres")
Trouxe também determinações de instrumentos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres como a criação de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, mecanismos de transparência e critérios de remuneração, dentre outros.
FOTO: Agência Senado
No último dia 4 de julho foi sancionada a Lei 14.611/2023, que trata sobre igualdade salarial entre homens e mulheres. O novo dispositivo alterou o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar, ainda, direito de ação de indenização por danos morais em casos de discriminação por sexo, etnia, origem ou idade. Trouxe também determinações de instrumentos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres como a criação de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, mecanismos de transparência e critérios de remuneração, dentre outros.
Outra importante novidade trazida pela nova lei, aplicável às empresas com mais de 100 funcionários, é a obrigatoriedade de publicação de relatórios semestrais de transparência salarial. Tais documentos deverão observar a proteção de dados pessoais, devendo ser editados de forma anonimizada, contendo dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.
Apesar do nobre objetivo do novo dispositivo legal, discriminações de tal natureza já eram vedados, de forma expressa, pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos I, VI, VIII, dentre outros e, além do texto constitucional, o próprio texto do art. 461 da CLT já tinha vedação de discriminação salarial por critérios de sexo, idade, etnia ou nacionalidade.
Comentários
Outras Notícias
![[Wesley Safadão aciona Justiça contra pré-candidato após acusações nas redes]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238749/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Wesley Safadão aciona Justiça contra pré-candidato após acusações nas redes")
Wesley Safadão aciona Justiça contra pré-candidato após acusações nas redes
29 de Abril de 2026Foto: Reprodução
![[Desmatamento na Amazônia recua 17% no início de 2026, aponta levantamento]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238748/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Desmatamento na Amazônia recua 17% no início de 2026, aponta levantamento")
Desmatamento na Amazônia recua 17% no início de 2026, aponta levantamento
29 de Abril de 2026Foto: Orlando K Junior / Divulgação
![[MP-BA recomenda cancelamento de show de Natanzinho Lima por valor elevado de cachê]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238747/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "MP-BA recomenda cancelamento de show de Natanzinho Lima por valor elevado de cachê")
MP-BA recomenda cancelamento de show de Natanzinho Lima por valor elevado de cachê
29 de Abril de 2026Foto: André Carvalho / Bahia Notícias
![[“FreePelô às Quartas” retorna com nova temporada e programação cultural no Pelourinho]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238746/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "“FreePelô às Quartas” retorna com nova temporada e programação cultural no Pelourinho")
“FreePelô às Quartas” retorna com nova temporada e programação cultural no Pelourinho
29 de Abril de 2026Foto: Guilherme Weber de Lima/Fundação Casa de Jorge Amado
![[Suíca critica fala de Huck no Domingão: “Foi preconceituoso e inoportuno”]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238745/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Suíca critica fala de Huck no Domingão: “Foi preconceituoso e inoportuno”")
Suíca critica fala de Huck no Domingão: “Foi preconceituoso e inoportuno”
28 de Abril de 2026Durante o programa, Huck mencionou, em tom de brincadeira, que a irmã gêmea da participante, Mile Moreira, estaria vivendo de forma irregular nos Estados Unidos e "fugindo do ICE", órgão de imigração do país. A fala gerou repercussão negativa nas redes sociais e levou a própria Mile a esclarecer que
![[Governo da Bahia convoca mais de 2,7 mil estudantes para o programa Partiu Estágio]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238744/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Governo da Bahia convoca mais de 2,7 mil estudantes para o programa Partiu Estágio")
Governo da Bahia convoca mais de 2,7 mil estudantes para o programa Partiu Estágio
28 de Abril de 2026Foto: Divulgação Gov BA
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/131/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/129/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023
Categorias
