STF valida apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida com garantia
07 de Julho de 2025 - Redação Pernambués agora![[STF valida apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida com garantia]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/237876/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "STF valida apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida com garantia")
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil
Por ampla maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da apreensão extrajudicial de bens oferecidos como garantia em casos de inadimplência. A medida foi considerada constitucional com base no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), aprovado recentemente.
A decisão, tomada no plenário virtual da Corte, permite a transferência de propriedade de bens móveis e imóveis — como veículos e imóveis financiados por alienação fiduciária — sem a necessidade de autorização judicial prévia, desde que respeitados os direitos do devedor e as regras contratuais.
O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que o devedor não está desamparado e pode recorrer ao Judiciário caso considere a medida abusiva ou ilegal. Para Toffoli, o modelo pode contribuir para desafogar o sistema judiciário e tornar os processos de cobrança mais céleres e eficientes, sem eliminar garantias fundamentais.
O julgamento foi provocado por entidades que questionavam a norma, alegando que ela feria o direito de defesa dos devedores. No entanto, com 10 votos a favor e apenas um contrário, a Corte entendeu que o modelo respeita os princípios constitucionais e pode ser aplicado com salvaguardas.
Comentários
Outras Notícias
![[Estudo aponta queda significativa da prevalência de HPV entre jovens após vacinação]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/239028/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Estudo aponta queda significativa da prevalência de HPV entre jovens após vacinação")
Estudo aponta queda significativa da prevalência de HPV entre jovens após vacinação
30 de Julho de 2026Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil
![[ONU alerta que redução de investimentos pode agravar avanço do HIV no mundo]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/239027/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "ONU alerta que redução de investimentos pode agravar avanço do HIV no mundo")
ONU alerta que redução de investimentos pode agravar avanço do HIV no mundo
30 de Julho de 2026Foto: Unicef/Frank Dejongh
![[MP-BA move ação contra clínica, Estado e Prefeitura após falhas em mutirão de catarata]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/239026/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "MP-BA move ação contra clínica, Estado e Prefeitura após falhas em mutirão de catarata")
MP-BA move ação contra clínica, Estado e Prefeitura após falhas em mutirão de catarata
30 de Julho de 2026Foto: Reprodução / TV Bahia
![[Jam no MAM celebra os 84 anos de Caetano Veloso com edição especial em Salvador]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/239025/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Jam no MAM celebra os 84 anos de Caetano Veloso com edição especial em Salvador")
Jam no MAM celebra os 84 anos de Caetano Veloso com edição especial em Salvador
30 de Julho de 2026Fotos: Lígia Rizério | Fernando Young
![[Filmes brasileiros premiados no exterior começam a estrear nos cinemas nacionais]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/239024/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Filmes brasileiros premiados no exterior começam a estrear nos cinemas nacionais")
Filmes brasileiros premiados no exterior começam a estrear nos cinemas nacionais
29 de Julho de 2026Foto: Divulgação/Jamille Queiroz
![[Após elogiar Projeto Dominguinho, Matheus Cunha ganha presente especial de João Gomes]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/239023/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Após elogiar Projeto Dominguinho, Matheus Cunha ganha presente especial de João Gomes")
Após elogiar Projeto Dominguinho, Matheus Cunha ganha presente especial de João Gomes
29 de Julho de 2026Foto: Reprodução/Instagram/@dominguinho
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/131/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](http://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/129/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023
Categorias
