Prefeito de Nova Viçosa terá que devolver quase R$ 90 mil aos cofres municipais
05 de Outubro de 2016 - Diogenes MatosO MP irá apurar prática de improbidade administrativa.
O prefeito de Nova Viçosa, Marvio Lavor Mendes (PMDB), terá que devolver aos cofres municipais cerca de R$87.970,03, por pagamentos feitos ao escritório Fonseca Benevuto Consultoria e Advocacia, nos exercício de 2013 e 2014, sem a prova da contraprestação, aponta Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que também entrou com representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito. O MP irá apurar prática de improbidade administrativa. Segundo o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, será determinada a restituição aos cofres municipais e multa o gestor em R$5.000,00. Apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer defesa às acusações formuladas . A relatoria constatou que o contrato, nos moldes em que foi celebrado, não era compatível com o regime jurídico aplicável às contratações realizadas pela Administração Pública. A Lei de Licitações exige que as contratações sejam realizadas por preço certo, sendo justamente este o impeditivo à celebração de contratos de risco, que não encontram autorização legal. Cabe recurso da decisão.
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