Política

Justiça Federal suspende propagandas do governo sobre reforma da Previdência

30 de Novembro de 2017 - Maíra Lima
[Justiça Federal suspende propagandas do governo sobre reforma da Previdência]

A Advocacia Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão assim que for intimada.

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta quinta-feira, 30, a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência Social. A decisão vale para todo o país e tem eficácia imediata. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão assim que for intimada. A decisão da Justiça Federal foi emitida às 17h, e o governo, comunicado às 17h47 (de maneira eletrônica). Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, impôs, ainda, multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobediência. Entenda o caso A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contra anúncios na TV, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors da campanha "Combate aos Privilégios". Nas propagandas em questão, o governo diz que, com o "corte de privilégios", o país terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança. A Anfip, porém, argumenta que as peças não têm cunho educativo, como manda a Constituição, e apresentam mensagem "inverídica" sobre as mudanças nas regras de aposentadoria. Ao analisar o caso, a juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove "desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros", em referência aos servidores públicos.

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