Política

CCJ da AL-BA aprova projeto que limita exigência de CPF em farmácias

30 de Abril de 2026 - Redação Pernambués agora
[CCJ da AL-BA aprova projeto que limita exigência de CPF em farmácias]

Foto: Divulgação / AL-BA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que restringe a exigência do CPF de consumidores por farmácias e drogarias no momento da compra. A proposta determina que a solicitação do dado só pode ocorrer mediante informação clara sobre a concessão de descontos.
Durante a sessão, o presidente da comissão, deputado Robinson Almeida, destacou a relevância da medida, ressaltando que nenhum estabelecimento deve condicionar a venda ao fornecimento de dados pessoais.
O autor da proposta, deputado Antônio Henrique Júnior (PV), alertou para o uso indevido dessas informações. Segundo ele, há casos em que os dados são utilizados para mapear hábitos de consumo e direcionar campanhas comerciais, o que pode representar invasão de privacidade.
Além desse projeto, a CCJ também aprovou outras propostas, incluindo uma que regulamenta a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em edificações e outra que homenageia o artista Carlos Pitta com a denominação de um teatro em Feira de Santana.
A sessão também contou com a aprovação de iniciativas voltadas à regulamentação de contratos públicos e à realização de audiência pública para discutir demandas da Apae.

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