Nova lei do Enamed estabelece avaliações durante o curso e exige proficiência para registro médico
10 de Novembro de 2026 - Redação Pernambués agora![[Nova lei do Enamed estabelece avaliações durante o curso e exige proficiência para registro médico]](https://pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/239322/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Nova lei do Enamed estabelece avaliações durante o curso e exige proficiência para registro médico")
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
A Lei nº 15.527/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (6), estabelece novas regras para a avaliação dos estudantes de Medicina e para o acesso ao exercício profissional. A legislação prevê três etapas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) durante a graduação e exige comprovação de proficiência para a obtenção do registro médico, conforme as regras de transição.
Popularmente chamada de “OAB da Medicina”, a medida acompanha o aprendizado em diferentes momentos da formação. O texto resulta da Medida Provisória nº 1.370/2026 e incorpora alterações aprovadas pelo Congresso Nacional.
Quem deverá cumprir a exigência
A obrigatoriedade de alcançar o desempenho mínimo para obter registro profissional será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, quando a medida provisória foi publicada.
Os alunos que começaram a graduação antes dessa data permanecem submetidos às regras vigentes no momento do ingresso. A legislação também estabelece condições de transição para médicos já diplomados e determinados profissionais formados no exterior, considerando as regras relacionadas ao Revalida.
Como serão as avaliações
O Enamed será aplicado ao término do quarto, do oitavo e do 12º semestre, correspondentes ao segundo, quarto e sexto anos do curso.
As notas serão consideradas de forma acumulada, com maior peso para a última etapa. O objetivo é acompanhar o desenvolvimento dos estudantes e identificar dificuldades ao longo da graduação.
A aplicação ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica definirá os critérios de proficiência. Para os estudantes alcançados pela exigência, a conclusão da faculdade dependerá da comprovação do desempenho mínimo para que seja possível obter o registro necessário à atuação profissional.
Quem não atingir o resultado exigido poderá refazer a terceira etapa do exame para um novo cálculo da média final.
Inscrição de egresso terá atuação limitada
A lei prevê a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que poderá ser solicitada ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para atividades exclusivamente técnico-científicas.
O documento não autoriza consultas, prescrição de medicamentos ou assistência a pacientes. Também não substitui o registro profissional necessário para exercer a Medicina.
Qualidade das faculdades será acompanhada
Além do desempenho individual, o Enamed será utilizado para avaliar a formação oferecida pelas instituições de ensino superior. Os conceitos anuais considerarão a proporção de estudantes que alcançarem a proficiência na terceira etapa.
Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos à supervisão do MEC e às medidas previstas na legislação educacional, como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.
Na primeira edição do exame, em 2025, 107 dos 351 cursos avaliados receberam conceitos 1 ou 2, considerados insatisfatórios, e foram incluídos em ações de supervisão.
Na Bahia, pelo menos 12 cursos apresentaram desempenho insuficiente. Entre eles estava o da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Outros quatro cursos do estado obtiveram a nota máxima.
Em entrevista ao Podcast Saúde 360°, do Bahia Notícias, em janeiro de 2026, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Otávio Marambaia, defendeu o fechamento de instituições com avaliações insuficientes.
Comissão acompanhará a implementação
A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica contará com oito integrantes: dois indicados pelo MEC, dois pelo Ministério da Saúde e quatro pelo CFM.
A presidência será alternada anualmente entre representantes do governo federal e do Conselho Federal de Medicina. O colegiado terá entre suas funções acompanhar os resultados e estabelecer parâmetros de proficiência.
A legislação mantém a possibilidade de aproveitamento do resultado do Enamed nos processos seletivos de acesso direto à residência médica, conforme os critérios previstos. A avaliação já é utilizada como etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare).
Trecho sobre contrapartidas ao SUS foi vetado
A sanção presidencial teve veto parcial a um dispositivo sobre a utilização de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) por instituições de ensino.
O trecho previa contrapartidas pelas atividades práticas e pelos estágios realizados na rede pública, com modalidades de compensação financeira, assistencial, estrutural, educacional e científica. O limite estabelecido era de até 2% do faturamento líquido dos cursos.
Ao justificar o veto, o governo afirmou que a adoção de um teto uniforme poderia desconsiderar as diferenças entre instituições, os custos de utilização dos serviços e as necessidades de cada município.
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