Bahia

TJ-BA cria comitê estadual para monitorar política antimanicomial na Justiça

15 de Dezembro de 2025 - Redação Pernambués agora
[TJ-BA cria comitê estadual para monitorar política antimanicomial na Justiça]

Foto: Aline Gama / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA), conforme o Decreto Judiciário nº 1062, publicado na edição desta quinta-feira (11). A iniciativa tem como objetivo assegurar direitos e promover tratamento humanizado a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei.
O decreto propõe a reorientação do modelo de cuidado atualmente adotado, substituindo a lógica centrada na custódia e na internação compulsória por uma abordagem de atenção integral baseada na comunidade. Entre as diretrizes, está a proibição expressa do uso de medidas cautelares com finalidade de internação forçada, reforçando o caráter voluntário dos serviços de saúde mental.
O comitê terá a função de articular as ações do Judiciário com a administração penitenciária e com políticas públicas das áreas de saúde, assistência social e direitos humanos. Entre suas atribuições estão a promoção da desinstitucionalização, o mapeamento de serviços do SUS e do SUAS, o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o apoio à criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas (EAP-Desinst).
Além disso, o CEIMPA-BA será responsável por monitorar a implementação da política antimanicomial no estado, elaborar diagnósticos sobre a população atendida e propor normativos que orientem os procedimentos de execução e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicadas.
A composição do comitê reúne representantes de 14 órgãos e entidades, incluindo o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ-BA, que coordenará os trabalhos, além da Defensoria Pública, Ministério Público, OAB-BA, secretarias estaduais e municipais e o Conselho Penitenciário. A participação poderá ser ampliada para incluir organizações da sociedade civil e especialistas da área de saúde mental.

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